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Caso viole alguma destas restrições, esta licença pode ser revocada com efeito efetivo e imediato pelo NERE.
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Isenção de Responsabilidade
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Limitações
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Modificação do Presente Regulamento
O NERE está no direito de modificar este presente regulamento a qualquer altura sem aviso prévio. A utilização do website NERE admite a concordância da versão atual dos termos de utilização.
Lei Aplicável
Estes termos e condições foram redigidos e interpretados de acordo com o NERE e ao utilizar o nosso Website compromete-se a submeter à jurisdição exclusiva dos tribunais da nossa localidade.
Caso ainda tenha alguma dúvida relativa ao presente regulamento, não hesite em entrar em contacto conosco.
